Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024 em 160ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (160ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024
Projeto de Lei nº 08/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024 | Proposição retirada pelo autor | 17/10/2024
Observação