Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2024 em 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2024
Projeto de Lei nº 045/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2024 | Proposição aprovada | 06/05/2024
Observação