Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2023 em 129ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (129ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2023
Projeto de Lei nº 130/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei nº 469/1992 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2023 | Proposição aprovada | 05/02/2024
Observação