Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2023 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2023
Atualiza o salario da única servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizada nos termos do artigo 19 do ADCT, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, em repercussão geral (Tema 1157) e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2023 | Proposição aprovada | 24/04/2023
Observação