Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2021
Projeto de Lei nº 054/2021 do Poder Executivo que Institui o Regime de Previdencia Complementar no âmbito do Municipio de Nova Xavantina: fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação