Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 30 de 2026 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 30 de 2026
Indicação nº 030/2026 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Prefeito Municipal, indicando-lhe a necessidade de ajustar e modernizar a legislação local alinhando a mesma a observância do art. 3º da Lei Estadual de nº 12.531/2024 que faculta o uso de uniforme escolar aos estudantes com transtorno do espectro autista e outras neurodiversidades que tenham alteração sensorial.
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Indicação nº 30 de 2026 | Aguardando para Leitura | 20/02/2026
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