Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2025

Altera a Lei Municipal nº 2.747/24 que Regulamenta o uso de logomarca e Símbolo em bens públicos municipais, e dá outras providências, acrescentando o parágrafo único no artigo 1º do respectivo diploma normativo, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2025 | Aguardando para Leitura | 10/12/2025

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