Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025
Dispõe sobre a vedação da destinação de recursos públicos municipais para atividades ou programas que violem disposições legais ou atentem contra a moral e os bons costumes no âmbito do Município de Nova Xavantina – MT, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025 | Proposição retirada pelo autor | 03/09/2025
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