Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2025
Revoga a Lei nº 287 de 05 de Outubro de 1987 que autorizou o Poder executivo a doar lotes urbanos.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2025 | Aguardando para Leitura | 20/03/2025
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