Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2024 em 163ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (163ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2024
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2024 | Proposição desarquivada pelo Autor | 14/11/2024
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