Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 133 de 2024 em 161ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (161ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 133 de 2024
Altera dispositivos da Lei nº 2.375/2022, que dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais, para fins de concessão de benefícios previdenciários, regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 133 de 2024 | Aguardando para Leitura | 25/10/2024
Observação