Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2024 em 144ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (144ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2024
Projeto de Lei nº 065/2024 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regularização fundiária urbana, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2024 | Aguardando para Leitura | 28/05/2024
Observação