Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2023 em 103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2023

Projeto de Lei nº 016/2023 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.698 de 17 de janeiro de 2013, com redação dada pela lei nº 2.356/2021, que instituiu a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2023 | Aguardando para Leitura | 26/05/2023

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