Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2023 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2023
Atualiza o salario da única servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizada nos termos do artigo 19 do ADCT, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, em repercussão geral (Tema 1157) e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2023 | Aguardando para Leitura | 20/04/2023
Observação