Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023
Revoga a Lei Municipal nº 1.601 de 22 de agosto de 2011, Lei Municipal nº 2.310 de 22 de setembro de 2021 e suas alterações e Cria a Nova Lei de Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023 | Aguardando para Leitura | 20/04/2023
Observação