Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2022 em 70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2022
Projeto de Lei Legislativo nº 16/2022 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, que Reconhece o Município de Nova Xavantina-MT, para os colecionadores, atiradores e caçadores e as suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação