Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2022 em 48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2022
Projeto de Lei nº 15/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais para fins de concessão de benefícios previdenciários e regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação