SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária

Abertura: 18/12/2025 - 17:30

Encerramento: 18/12/2025 - 17:55

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: Indisponível

Mesa Diretora

Presidente: Elias Bueno / PP

Vice-Presidente: Francy / PL

1º Secretário: Ilza Zuffo / PP

2º Secretário: Lucinete / PRD

Lista de Presença na Sessão

Anilton Moura / União

Antonio Silveira-Silveirinha / PSD

Ednaldo Fragas - Quatizinho / PSD

Elias Bueno / PP

Francy / PL

Gregorio / PRD

Ilza Zuffo / PP

Jose Altamiro - Nego / União

Jubio Carlos -Jubinha / Republicanos

Lucinete / PRD

Willian - Bicudo / União

Expedientes

1.abertura da sessão: Reuniram-se na Sede da Câmara Municipal de Nova Xavantina, no Plenário Deputado Estadual Jose Frederico Fernandes, sito a Praça Três Poderes - Rua Jose Rosalino da Silva, S/Nº - Setor Xavantina, sob a Presidência do Vereador Elias Bueno de Souza que havendo o número legal com a presença de todos os Vereadores, declarou aberta a presente Sessão Ordinária e informamos a todos que essa sessão está sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara Municipal no you tube, e em suas respectivas redes sociais. Para conhecimento de todos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD durante a realização dessa Sessão seus dados pessoais imagem e voz ocasionalmente captados serão tratados para finalidade de transmissão de conteúdo em mídias digitais da Câmara Municipal conforme termos e condições de política de privacidade e conforme convocação passamos imediatamente aos trabalhos.
5.Leitura das proposições: Leitura do Projeto de Lei nº 224/2025 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Oficio nº 171/2025/GAB do Prefeito Municipal que nos termos da Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria, procedemos à análise das Emendas Aditivas e Modificativas nº 004/2025 e nº 005/2025, de autoria, respectivamente, do Vereador Anilton Silva de Moura e da Vereadora Lucinete da Costa, ambas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 148/2025, as quais promovem a criação de novas dotações orçamentárias específicas em diferentes unidades administrativas do Município, com alocação de recursos mediante anulação parcial da Reserva de Contingência, verificam-se vícios formais e materiais de inconstitucionalidade e ilegalidade que impedem sua sanção, razão pela qual opõe-se VETO INTEGRAL às referidas emendas, com fundamento nas razões a seguir expostas.
6.intervalo: Intervalo de cinco minutos.
7.Ordem do dia: Projeto de Lei nº 224/2025 do Poder Executivo que utoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por nove votos Sim e um voto Não. Oficio nº 171/2025/GAB do Prefeito Municipal que nos termos da Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria, procedemos à análise das Emendas Aditivas e Modificativas nº 004/2025 e nº 005/2025, de autoria, respectivamente, do Vereador Anilton Silva de Moura e da Vereadora Lucinete da Costa, ambas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 148/2025, as quais promovem a criação de novas dotações orçamentárias específicas em diferentes unidades administrativas do Município, com alocação de recursos mediante anulação parcial da Reserva de Contingência, verificam-se vícios formais e materiais de inconstitucionalidade e ilegalidade que impedem sua sanção, razão pela qual opõe-se VETO INTEGRAL às referidas emendas, com fundamento nas razões a seguir expostas. E colocado o Veto em discussão final, ninguem se manifestou e em votação o Veto foi mantido por sete votos Sim e tres votos Não.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Executivo nº 224 de 2025 Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Número de Protocolo: 267 Processo: 224/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.	Matéria não lida
2 - Veto nº 171 de 2025 Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Número de Protocolo: 268 Processo: 171/2025	Veto as Emendas Aditivas e Modificativas nº 004/2025 e Nº 005/2025 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 148/2025, de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura e Lucinete da Costa.	Matéria não lida

Lista de Presença na Ordem do Dia

Anilton Moura / União

Antonio Silveira-Silveirinha / PSD

Ednaldo Fragas - Quatizinho / PSD

Elias Bueno / PP

Francy / PL

Gregorio / PRD

Ilza Zuffo / PP

Jose Altamiro - Nego / União

Jubio Carlos -Jubinha / Republicanos

Lucinete / PRD

Willian - Bicudo / União

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Executivo nº 224 de 2025 Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Número de Protocolo: 267 Processo: 224/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.	Aprovado
2 - Veto nº 171 de 2025 Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Número de Protocolo: 268 Processo: 171/2025	Veto as Emendas Aditivas e Modificativas nº 004/2025 e Nº 005/2025 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 148/2025, de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura e Lucinete da Costa.	Aprovado

Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Votos
Veto nº 171 de 2025	Anilton Moura - Não Antonio Silveira-Silveirinha - Sim Ednaldo Fragas - Quatizinho - Não Elias Bueno - Não Votou Francy - Sim Gregorio - Sim Ilza Zuffo - Sim Jose Altamiro - Nego - Sim Jubio Carlos -Jubinha - Sim Lucinete - Não Willian - Bicudo - Sim
Projeto de Lei Executivo nº 224 de 2025	Anilton Moura - Não Antonio Silveira-Silveirinha - Sim Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim Elias Bueno - Não Votou Francy - Sim Gregorio - Sim Ilza Zuffo - Sim Jose Altamiro - Nego - Sim Jubio Carlos -Jubinha - Sim Lucinete - Sim Willian - Bicudo - Sim

Considerações Finais

E não havendo mais nada a tratar o senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária do dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e cinco, ás dezessete horas e cinquenta e cinco minutos. Esta Ata lida e achada correta e conforme vai devidamente assinada.

Resumo (41ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)