Matérias do Expediente (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.721/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regularização fundiária urbana, e dá outras providências. REURB.

Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1002/2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.698 de 17 de janeiro de 2013, bem como a redação dada pela lei 2.537/2023, que instituiu a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.

Indicação nº 255/2025 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes,, encaminhada a Secretaria Municipal da Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de lixeiras específicas para dejetos de animais nas praças e demais locais públicos em nosso município.

Indicação nº 256/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Deputado Estadual José Eugenio de Paiva – Dr. Eugênio, mostrando a necessidade de fazer gestão junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, para que os Militares do Corpo de Bombeiros também sejam contemplados com a promoção de carreira.

Indicação nº 257/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Cidade, mostrando a necessidade de revitalizar/recapear a Avenida Paraná, região central da cidade, no município de Nova Xavantina - MT.

Indicação nº 258/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal e cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, no sentido de construir bueiro próximo a propriedade da senhora Adalvina Maria de Jesus, na região do P.A Rancho Amigo, no município de Nova Xavantina – MT.

Indicação nº 259/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada a Secretária de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso-SEAF-MT, solicitando barracas para a Feira Municipal de Nova Xavantina.