Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025

Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.721/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regularização fundiária urbana, e dá outras providências. REURB.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025 | Aguardando para Leitura | 03/07/2025

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