Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025
Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025 | Aguardando para Leitura | 13/08/2025
Observação