Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/718/lei_no_2.349.2021-doar_imovel-promotoria.docx da norma Lei nº 2.349, de 21 de dezembro de 2021 (Lei nº 2.349, de 21 de dezembro de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.349/2021 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a terceiros e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.349, de 21 de dezembro de 2021