Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/519/lei_no_414.1991_regime_juridico_unico.docx da norma Lei nº 414, de 15 de abril de 1991 (Lei nº 414, de 15 de abril de 1991)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 414/1991 do Poder Executivo que Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 414, de 15 de abril de 1991