Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.304, de 16 de junho de 2008)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1989 | lei_no_1.304.2008-regulamenta_transp.coletivo.pdf |
Lei nº 1.304/2008 do Poder Executivo que Dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo de passageiros urbanos e dá outras providencias.
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