Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1989/lei_no_1.304.2008-regulamenta_transp.coletivo.pdf da norma Lei nº 1.304, de 16 de junho de 2008 (Lei nº 1.304, de 16 de junho de 2008)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.304/2008 do Poder Executivo que Dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo de passageiros urbanos e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.304, de 16 de junho de 2008