Lei nº 1.304, de 16 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1304
Ano
2008
Data
16/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.304/2008 do Poder Executivo que Dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo de passageiros urbanos e dá outras providencias.
Indexação
Transporte. coletivo. ônibus. transporte coletivo. regulamenta transporte. regulamenta coletivo.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica