Lei nº 1.276, de 10 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1276
Ano
2007
Data
10/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.276/2007 do Poder Executivo que Dá nova redação ao art. 192 da Lei Municipal nº 1000/2002 e dá outras providencias.
Indexação
Altera lei. lei 1000. regime jurídico. estrutura. PAD.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Altera artigo
Lei nº 1.000, de 16 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica