Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.274, de 10 de dezembro de 2007)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1959 | lei_no_1.274.2007-nova_tabela.taxa_ambulante.pdf |
Lei nº 1.274/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela - V, Taxa de Fiscalização para o exercício do comercio eventual ambulante e dá outras providencias.
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