Lei nº 1.274, de 10 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1274
Ano
2007
Data
10/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.274/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela - V, Taxa de Fiscalização para o exercício do comercio eventual ambulante e dá outras providencias.
Indexação
Tabela. CTM. código tributário. taxa. taxas. imposto. fiscalização. comercio ambulante.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica