Lei nº 1.270, de 12 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1270
Ano
2007
Data
12/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.270/2007 do Poder Executivo que Dá nova redação ao § 2º do art. 140 da Lei Municipal nº 1000/2002 e dá outras providencias.
Indexação
Altera Lei. estrutura. regime jurídico. licença.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.000, de 16 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica