Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.164, de 24 de abril de 2006)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1833 | lei_no_1.164.2006-convenio_apae.pdf |
Lei nº 1.164/2006 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização Legislativa para firmar Convenio com a APAE e dá outras providencias.
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