Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/1833/lei_no_1.164.2006-convenio_apae.pdf da norma Lei nº 1.164, de 24 de abril de 2006 (Lei nº 1.164, de 24 de abril de 2006)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.164/2006 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização Legislativa para firmar Convenio com a APAE e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.164, de 24 de abril de 2006