Lei nº 1.164, de 24 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1164
Ano
2006
Data
24/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.164/2006 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização Legislativa para firmar Convenio com a APAE e dá outras providencias.
Indexação
APAE. convenio. firmar convenio.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica