Lei nº 1.135, de 26 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1135
Ano
2005
Data
26/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.135/2005 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar regularização fundiária urbana e dá outras providencias.
Indexação
REURB. regularização fundiária. loteamento. lotes. área remanescente.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica