Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.048, de 08 de dezembro de 2003)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1723 | lei_no_1.048.2003-politica_atendimento_crianca.pdf |
Lei nº 1.048/2003 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
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