Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/1723/lei_no_1.048.2003-politica_atendimento_crianca.pdf da norma Lei nº 1.048, de 08 de dezembro de 2003 (Lei nº 1.048, de 08 de dezembro de 2003)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.048/2003 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.048, de 08 de dezembro de 2003