Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.034, de 23 de junho de 2003)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1709 | lei_no_1.034.2003-altera_lei_968.2002.pdf |
Lei nº 1.034/2003 do Poder Executivo que Dá nova redação ao artigo 42, incisos I e II da Lei Municipal nº 968 de 24 de junho de 2002 e dá outras providencias.
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