Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/1709/lei_no_1.034.2003-altera_lei_968.2002.pdf da norma Lei nº 1.034, de 23 de junho de 2003 (Lei nº 1.034, de 23 de junho de 2003)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.034/2003 do Poder Executivo que Dá nova redação ao artigo 42, incisos I e II da Lei Municipal nº 968 de 24 de junho de 2002 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.034, de 23 de junho de 2003