Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.017, de 19 de maio de 2003)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1692 | lei_no_1.017.2003-cria_conselho_saneamento-cmsb.pdf |
Lei nº 1.017/2003 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB e dá outras providencias.
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