Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/1692/lei_no_1.017.2003-cria_conselho_saneamento-cmsb.pdf da norma Lei nº 1.017, de 19 de maio de 2003 (Lei nº 1.017, de 19 de maio de 2003)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.017/2003 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 1.017, de 19 de maio de 2003