Anexos da Norma Juridica (Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1658 | lei_no_995.2002_-_desapropriacao_de_imoveis_urbano.pdf |
Lei nº 995/2002 do Poder Executivo que Dispõe sobre desapropriação de imoveis urbano para fins de interesse social e dá outras providencias.
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