Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
995
Ano
2002
Data
16/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 995/2002 do Poder Executivo que Dispõe sobre desapropriação de imoveis urbano para fins de interesse social e dá outras providencias.
Indexação
desapropriação. lotes urbano. imoveis. imoveis urbano. desapropria imoveis. interesse social.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica