Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/1658/lei_no_995.2002_-_desapropriacao_de_imoveis_urbano.pdf da norma Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002 (Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 995/2002 do Poder Executivo que Dispõe sobre desapropriação de imoveis urbano para fins de interesse social e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002