Lei nº 960, de 20 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
960
Ano
2002
Data
20/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 960/2002 do Poder Executivo que Regulamenta a cobrança da contribuição de melhoria sobre o Projeto de Pavimentação asfáltica e dá outras providencias.
Indexação
Taxa. contribuição. asfalto. melhoria. regulamenta cobrança. pavimentação asfáltica.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 973, de 05 de agosto de 2002
Anexos Norma Jurídica