Anexos da Norma Juridica (Lei nº 955, de 13 de maio de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1585 | lei_no_955.2002-campanha_arrecadar_tributos.pdf |
Lei nº 955/2002 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar campanha incentivadora para arrecadação de tributos municipais, com aquisição e doação de prêmios e dá outras providencias.
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