Lei nº 955, de 13 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
955
Ano
2002
Data
13/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 955/2002 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar campanha incentivadora para arrecadação de tributos municipais, com aquisição e doação de prêmios e dá outras providencias.
Indexação
Premio. premios. IPTU. imposto. campanha. doação. arrecadação. tributos. tributo.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica