Anexos da Norma Juridica (Lei nº 938, de 25 de março de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1539 | lei_no_938.2002_-_parcelar_tributos-iptu.pdf |
Lei nº 938/2002 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização Legislativa para efetuar parcelamento de tributos municipais do exercício de 2001 e dá outras providencias.
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