Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2002/1539/lei_no_938.2002_-_parcelar_tributos-iptu.pdf da norma Lei nº 938, de 25 de março de 2002 (Lei nº 938, de 25 de março de 2002)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 938/2002 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização Legislativa para efetuar parcelamento de tributos municipais do exercício de 2001 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 938, de 25 de março de 2002