Anexos da Norma Juridica (Lei nº 903, de 06 de agosto de 2001)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1495 | lei_no_903.2001-_convenio-cef_.pdf |
Lei nº 903/2001 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização Legislativa para firmar Convenio com a Caixa Econômica Federal para prestação de serviços de arrecadação e dá outras providencias.
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