Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/1495/lei_no_903.2001-_convenio-cef_.pdf da norma Lei nº 903, de 06 de agosto de 2001 (Lei nº 903, de 06 de agosto de 2001)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Lei nº 903/2001 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização Legislativa para firmar Convenio com a Caixa Econômica Federal para prestação de serviços de arrecadação e dá outras providencias.

Norma Juridica

Lei nº 903, de 06 de agosto de 2001